Justiça Eleitoral de MS determina bloqueios e penhoras em cumprimento de sentença

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou diversas decisões determinando bloqueios eletrônicos de ativos financeiros, penhoras de veículos e outras medidas judiciais para assegurar o cumprimento de sentenças referentes a multas eleitorais e irregularidades em prestações de contas de campanhas e partidos.

Entre as medidas, destaca-se o bloqueio de ativos do devedor Celso Ramires de Oliveira via sistema SISBAJUD, penhora de veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária da executada Terezinha Sentoma, e transferência de valores bloqueados para conta judicial para posterior repasse aos cofres públicos.

Multas eleitorais e regularização de contas

Os processos envolvem casos variados, como cobranças contra partidos políticos, candidatos e pessoas físicas, todos relacionados a débitos eleitorais. O TRE-MS tem seguido rigorosamente as normas e procedimentos previstos na legislação eleitoral e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para a cobrança dessas dívidas.

Adotam-se medidas eficazes para coibir inadimplência e garantir transparência e legalidade nas contas eleitorais.

Além disso, o Tribunal determinou regularização de omissão de prestação de contas do Partido Progressistas em Dourados referente ao exercício de 2024, com base em pareceres técnicos e manifestação favorável do Ministério Público Eleitoral.

Essas ações evidenciam o compromisso da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul em fiscalizar e punir irregularidades, assegurando o cumprimento das normas e a ética nas eleições.